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Aceitação e validade das condições gerais e particulares
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Resolução de disputas on-line (ODR)
Conforme consta do artigo 14.º do Regulamento da União Europeia n.º 524/2013, de 21 de maio, sobre resolução de litígios de consumo online, “os comerciantes estabelecidos na União que celebrem contratos de venda ou de prestação de serviços de plataforma de resolução de litígios online. Este link será de fácil acesso para os consumidores.” A URL para o procedimento extrajudicial de resolução de conflitos é a seguinte:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase